Foto: Francisco Proner

Foto da capa: Francisco Proner

Por decisão do Conselho Deliberativo, o SINTER-MG lança boletim especial para trazer uma reflexão sobre a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último sábado (07/04). Reunido na última sexta-feira (06/04), na Escola Sindical 7 de Outubro, o Conselho dá visibilidade a este fato histórico sem paralelo na recente democracia brasileira. Pela primeira vez, um ex-presidente da República é preso e com decisão baseada apenas em 2ª instância.

Opiniões contrárias e opiniões a favor desta prisão em segunda instância inundam as redes sociais, portais de notícias e telejornais. A repercussão é mundial. E coloca o Brasil nos holofotes das organizações internacionais, inclusive porque Lula é um dos indicados para o Prêmio Nobel da Paz. Ressalta-se o cuidado para selecionar alguns dos principais embates em torno da disputa jurídica em relação à prisão de Lula. Com isto, não se tem a pretensão de se esgotar o assunto, mas circunscrever algumas das questões centrais, em torno deste tema tão relevante para a atual conjuntura.

Não há consenso no meio jurídico sobre a prisão antes de esgotados todos os recursos, como se verá a seguir. O Sindicato tem o papel de contribuir para a formação cidadã dos associados e das associadas, estendendo esta iniciativa para todos(as) que compõem a nossa base de representação sindical. Cabe ao leitor tirar suas próprias conclusões!

Quadro a quadro…

 12 de julho de 2017

O juiz federal, Sérgio Moro, condena o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em primeira instância. A sentença é de nove anos e seis meses, para início de cumprimento da pena em regime fechado, pela acusação de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no recebimento de um apartamento tríplex, em um condomínio em Guarujá (SP). O valor do imóvel em questão estaria estimado em R$ 2,2 milhões, incluindo o valor das reformas realizadas. O apartamento faria parte de um montante de R$ 87 milhões em valores referentes à corrupção na Petrobras, realizada pelo grupo OAS, segundo acusação do Ministério Público Federal (MPF).

As principais provas que basearam a condenação do Juiz foram documentos que indicam uma ligação do ex-presidente com o apartamento, depoimentos de pessoas, dentre estas, executivos da OAS, que disseram “saber que o apartamento estava reservado para o presidente Lula”, sendo o principal depoimento de acusação, o de Leo Pinheiro, ex-presidente do Grupo OAS, que afirmou ter se reunido com Lula para tratar do tríplex, em 2014. Por outro lado, a defesa do ex-presidente repudia a sentença e diz que ela “ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula”. Segundo a defesa, não existem provas consistentes para se afirmar que o apartamento pertence à família Lula, o qual nunca recebeu as chaves do imóvel e nunca passou uma noite sequer no local. Acrescenta ainda que o julgamento feito pelo juiz Sérgio Moro “envergonhou o Brasil ao ignorar evidências esmagadoras de inocência e sucumbir a um viés político”, tendo em vista que o imóvel foi formalmente disponibilizado pelo Grupo OAS como garantia para o financiamento da obra à Caixa Econômica Federal.

24 de janeiro de 2018

Após recurso de apelação do ex-presidente Lula, desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votam a favor da condenação em segunda instância do ex-presidente Lula e ampliam a pena de prisão para 12 anos e um mês, no mesmo regime. Em suas análises, os desembargadores da 8ª Turma justificaram suas decisões ao afirmarem que mesmo não tendo ocorrido uma transferência formal do apartamento para Lula, ou seja, não tendo havido “ato de ofício”, tal imóvel foi reservado a Lula  e a aceitação desta promessa pode ser configurada como corrupção.

A partir desta condenação, o TRF- 4 informou que, assim que todos os recursos da defesa na segunda instância se esgotassem,  seria decretada a prisão do ex-presidente, para cumprimento de sua pena. A defesa de Lula voltou a rebater a tese de corrupção, afirmando não haver provas de que a OAS usou valores desviados de contratos com a Petrobras para as reformas no tríplex. A defesa afirmou ainda que tal apartamento nunca esteve em nome de Lula ou de Dona Marisa, e que pertence e sempre pertenceu à OAS.

A celeridade da tramitação do julgamento dos recursos à ação penal contra Lula é um fato curioso. Em 42 dias de julgado em primeira instância, a condenação chegou à segunda instância. Destaque também para o fato de que processo tem mais de 10 mil páginas. Um tempo recorde para análise e definição de uma sentença, considerando-se outras ações vinculadas à Operação Lava Jato. A média dos demais recursos foi de 96 dias.

04 e 05 de abril de 2018

Após os recursos (“embargos de declaração”) terem sido julgados improcedentes pelos 3 desembargadores,  a defesa de Lula entrou com pedido de Habeas Corpus preventivo (HC) no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para que ele aguardasse em liberdade o julgamento até a última instância, baseado no Art. 5º, inciso 57, da Constituição Federal (CF/88), que determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ao pé da letra, a decisão de condenação de Lula só transitaria em julgado após o processo deixar o TRF- 4 e passar por STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF, em conformidade com a CF/88.

O STJ denegou a segurança e houve pedido de HC para o STF. Após adiamento por uma semana, o STF analisou e julgou o pedido HC para Lula. Na madrugada do dia 5 de abril, o resultado é divulgado na mídia. Por seis votos contra cinco, o pedido de HC é negado, o que significou a permissão para a prisão preventiva de Lula.

Ministros que votaram contra a concessão do HC para Lula: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia.

Ministros que votaram a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

06 de abril de 2018    

O juiz Sérgio Moro, sem aguardar a publicação da decisão do Supremo, determina que Lula se apresente à Polícia Federal de Curitiba, no mesmo dia, até às 17h. Em reação, manifestantes ocuparam as ruas de São Bernardo do Campo e de várias outras localidades em todo o país, em protesto contra a prisão do ex-presidente.

07 de abril de 2018

O ex-presidente Lula participa de missa em homenagem a Marisa Letícia e logo depois sai a pé do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, onde se encontrava desde a ordem de prisão, para se apresentar à Polícia Federal.

PRISÃO DE RÉU EM 2ª INSTÂNCIA: O QUE DIZEM ESPECIALISTAS?

A favor da prisão em 2ª instância:

O ministro Edson Fachin, relator do caso Lula, foi contra o habeas corpus do ex-presidente e destacou que não se deve discutir a tese de execução provisória após condenação em segunda instância (presentes nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44), mas, sim, o HC solicitado pelo ex-presidente Lula.  Segundo Fachin, “o que está em questão nesse julgamento é a apreciação do ato indicado como coator, um ato concreto de um ato específico. A jurisprudência da Corte não foi revisada, salvo se acontecer nas ações 43 e 44”.(Política-Estadão, 04/04/2018).

Fachin afirma que se trata “de uma análise de um ato concreto apontado como coator e tido como configurador de ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, é tema circunscrito e entendo de menor amplitude em relação às ações objetivas ADCs 43 e 44. Não há hipótese de implementar nesse HC uma revisita ao tema subjacente. O objeto desse HC se coaduna em meu modo de ver com a destinação constitucional desse remédio em apreço nos termos do artigo 5º inciso 68”.

Durante sua arguição, o ministro citou pareceres que defendem estabilidade de jurisprudência nos tribunais e votos dos ministros do STJ sobre o habeas corpus de Lula, negado na Corte. O ministro também relembrou aos colegas que os votos seguiram a jurisprudência do STF que permite prisão em segundo grau. Na avaliação de Fachin, a decisão da 5ª Turma do STJ “não traduz ilegalidade ou abuso de poder”. “A ilegalidade apontada não merece, a meu ver, ser reconhecida.” O ministro ainda disse rechaçar que o julgamento do habeas corpus de Lula pelo STF seja para atender “anseios de uma sociedade punitivista”. Por fim, o ministro disse que “é questionável a argumentação de que a jurisprudência de segundo grau não tem efeito vinculante. Mesmo assim, com essas argumentações, continua sendo perfeitamente legal a jurisprudência”.

Buscando outra opinião, temos o parecer enviado ao STF da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a qual sugere que o Plenário do Supremo deve seguir seu próprio precedente, o qual afirma que o cumprimento da pena, após julgamento em segunda instância, com esgotamento dos recursos, não fere a presunção de inocência, garantida pela Constituição, pois o réu tem ainda seus direitos individuais assegurados pela revisão de sua condenação. Recomenda, portanto, a negativa do HC, indicando que o contrário traria prejuízos na credibilidade e estabilidade do sistema jurídico.

Contra a prisão em 2ª instância:

Já o ministro Ricardo Lewandowski votou favoravelmente ao HC do ex-presidente. Segundo seu entendimento a prisão realizada de forma antecipada, antes do processo transitado em julgado é um erro, haja vista que, “a presunção de inocência representa talvez a mais importante salvaguarda dos cidadãos, considerado o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro, no qual tramitam mais de 100 milhões de processos a cargo de pouco mais de 16 mil juízes”.

O ministro enfatizou em vários momentos de seu parecer que é essencial o respeito e manutenção do princípio de presunção de inocência do réu até que se esgotem todos os recursos permitidos pela justiça brasileira e inicia sua defesa dizendo: “Hoje é um dia paradigmático para a história desta Suprema Corte. É um dia em que esta Suprema Corte colocou o sagrado direito à liberdade em um patamar inferior ao direito de propriedade”. 

Em defesa ao HC, temos ainda o jurista professor aposentado da Faculdade de Direito da USP e um dos juristas mais citados pelos ministros do STF para assuntos desta natureza, José Afonso da Silva, o qual emitiu parecer contra a prisão do réu antes do trânsito em julgado. Segundo ele, a garantia da presunção de inocência é dada pela Constituição Federal, em seu Art. 5º, o que incompatibiliza a possibilidade de execução provisória de pena. O jurista José Afonso ainda afirma que “a execução de pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito fundamental”.

Para ele, “sem dúvida, o contexto fático apresentado no HC de Lula constitui-se em hipótese de flagrante constrangimento ilegal apta a afastar a súmula 691 do próprio Supremo, a qual dispõe que não compete ao STF conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. “Toda decisão ilegal ou inconstitucional de juiz ou Tribunal constitui constrangimento apto ao cabimento de um Habeas Corpus, para evitar a consumação da ação ilegal e constrangedora”, enfatiza José Afonso.

Concluindo, o jurista ainda afirma que a demora comum para o cumprimento de penas de condenados, devido aos recursos permitidos na legislação, não são uma questão do condenado, mas sim do próprio sistema judiciário, ou seja, não se corrige a lentidão da justiça com a anulação de um direito constitucional, neste caso aqui exposto o direito à presunção de inocência até que se encerrem todos os recursos e o processo se concretize em transitado e julgado.

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