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Ontem, 18 de dezembro, foi escrita mais uma página na história de conquistas do SINTER-MG, na luta pelos direitos dos empregados da Emater: a aprovação do Quadro de Vagas da Empresa – requisito básico, para que hajaa liberação do concurso por parte do Tribunalde Contas do Estado.
Nossa luta histórica é pela aprovação do Plano de Cargos Salários e Carreiras – PCSC, que o atual Governo se comprometeu a dar o devido tratamento, mas que até hoje não chegou até o Legislativo, e pela realização de Concurso Público. Os trabalhadores do campo encontram-se extremamente sobrecarregados, atendendo à vezes até três municípios,chega a ser desumana a situação.
O Projeto de Lei 4.851/2017, colocado para votação na Assembleia Legislativa, sem qualquer consulta ao Sindicato, que representa os interesses dos empregados da Emater, previa a extinção de mais de 20 cargos efetivos, a quase totalidade de lotação nos escritórios locais, além da ampliação das vagas de cargos de recrutamentoamplo e outras distorções.
Nesta fase do processo legislativo há a possibilidade de se alterar o projeto. Faz parte das regras democráticas. Neste sentido foi a atuação do SINTER, que buscou melhorar o projeto, mas com atuação firme pela sua aprovação.
Atuamos junto aos parlamentares, para apresentação de emendas que corrigissem as distorções. As negociações foram muito tensas, pois a diretoria da Emater, mais uma vez, mostrava-se intransigente. Chegou a fazer menção de abandonar as negociações e deixar que o referido Projeto de Lei fosse votado somente no próximo ano, inviabilizando a efetiva realização do concurso, em face do ano eleitoral.
Entretanto, com apoio parlamentar, conseguimos convencer a diretoria a manter no quadro de emprego as vagas de cargos efetivos, que estavam sendo extintas, conseguimos também alterar a redação do parágrafo único, do Art. 1º, garantindo a participação do SINTER, de forma paritária, na elaboração do regulamento com a descrição, atribuições e os requisitos de investidura nos cargos.
Deixamos claro, em todas as fases da negociação, que a posição do nosso Sindicato não era contra a aprovação do quadro de vagas. Muito pelo contrário, queríamos sempre a sua aprovação, pois a luta pelo Concurso Público é de longa data e muitas ações foram feitas. Vocês se lembram, inclusive, das audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa.
A nossa atuação firme foi para evitar a extinção de vagas, sobretudo, das áreas administrativa e serviços gerais. Assegurar a participação dos empregados da Emater-MG, representados pelo SINTER, na regulamentação dos cargos, foi o máximo que conseguimos conquistar. Ontem houve aprovação, em 2º turno, na Comissão de Administração Pública e hoje, 19/12/17, o PL 4.851/2017, com as alterações solicitadas pelo SINTER, vai ao plenário em duas votações. Estamos confiantes de que será aprovado. Continuaremos atuando nesta direção.

(Clique aqui e acesse o substitutivo que será votado)

PRECISAMOS CONTINUAR ATENTOS E MOBILIZADOS. SOMENTE ASSIM PODEREMOS FAZER VALER NOSSOS DIREITOS!

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