AUTROR/EXEQUENTE: SINTER-MG – RÉ/EXECUTADA: EMATER/MG

ACORDO PARCIAL LETRAS – EMISSÃO DE RPVs E PRECATÓRIOS

Na luta por nossos direitos, é importante lembrar que a execução da sentença coletiva em curso na 10ª Vara de Belo Horizonte é resultado de muita luta do SINTER, que durante longos sete anos, enfrentou toda a resistência da EMATER em cumprir o Plano de Cargos e Salários, não procedendo a progressão horizontal dos(as) empregados(as), engessando suas carreiras. Até o resultado, foram recursos e mais recursos, por parte da Empresa, até não poder mais!

O trabalho árduo do Sinter continua. Inclusive, foi o Sindicato que promoveu os cálculos de liquidação para que a Emater cumprisse as obrigações de FAZER – concessão das letras, e PAGAR – as parcelas pretéritas, conforme estabelecido no Acordo Parcial firmado pelas partes.

A Empresa cumpriu a obrigação de fazer na folha de abril e pagou os valores referentes a outubro/2023 a março de 2024.

O Sindicato apresentou os cálculos e toda a documentação, com pedido de expedição, pelo Juízo, das Requisições de Pequeno Valor – RPVs e Precatórios, individuais.

O Juízo da 10ª Vara enviou os autos ao Núcleo de Precatórios, com as planilhas e documentos apresentados pelo SINTER, para que “se manifestasse se existia eventual apontamento a ser feito a esse juízo antes da elaboração das referidas minutas”.

A manifestação da 2ª Vice- Presidência do Tribunal foi: “…Como destacado, no próprio texto da referida resolução, constam todos os elementos essenciais para expedição do ofício precatório, que poderão ser acrescidos de outros, que o Magistrado julgar necessários. Nada a apontar, portanto, nesse momento“.

Em despacho publicado hoje, 23/08, o Juiz da 10ª. Vara autorizou a expedição dos RPVs e Precatórios, individuais. E devido ao grande número de RPVs e de Precatórios a serem expedidos e a limitação de servidores para executarem a tarefa, fixou um prazo de 60 dias, para a realização do trabalho.

Tais procedimentos comprovam a eficiência do SINTER que atendeu, com precisão, a todas as exigências para a expedição dos RPVs e Precatórios.

JUNTOS SOMOS FORTES, SOMOS SINTER!