Diante da incerteza quanto às mudanças na legislação previdenciária, aliada às baixas remunerações, nas últimas décadas, muitos trabalhadores se aposentaram, com benefícios proporcionais, ou reduzidos pelo famigerado fator previdenciário e permaneceram no emprego. Essa é a situação desejada?  Claro que não! O bom e o saudável é se aposentar com um benefício que possibilite se viver com dignidade e não continuar no emprego, a menos que se trata de uma “opção”. O justo é poder usufruir, após tanto tempo de trabalho, da merecida liberdade. Não ter mais subordinação a horários, metas, chefias, às vezes despreparadas e arbitrárias.

É o tempo de se buscar outras opções de atividades, usando-se da experiência acumulada para participar de alternativas sócio-políticas, exercendo a cidadania plena, sem opressão! O artigo 11, § 3º da Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece a obrigação de contribuir para o segurado aposentado que voltar, ou continuar no trabalho. Contudo, não há nenhum acréscimo em seu benefício, sequer o direito ao auxílio-doença.

Fruto desse contexto, surge a desaposentação. Assunto muito atual e presente nos veículos de comunicação de massa. Em breve síntese, pode-se dizer que desaposentação é a reversão da aposentadoria já obtida, com o objetivo exclusivo de possibilitar a incorporação das contribuições feitas à previdência, após o segurado ter se aposentado, pois continuou no labor, possibilitando o recebimento de benefício de maior valor. Defendermos a desaposentação, por entendê-la justa, pois o segurado continuou contribuindo sem nenhuma contraprestação, portanto não afetará o equilíbrio atuarial da Previdência.

Embora não haja previsão legal para tal procedimento, existem os princípios Constitucionais do direito a vida, a dignidade, ao trabalho. O INSS ao negar a desaposentação fundamenta suas decisões no seguinte: a) que o Decreto 3.048/99 veda a renúncia à aposentadoria; b) que se trata de um ato jurídico perfeito. Quanto à Doutrina e a Jurisprudência há entendimentos favoráveis e contra o posicionamento do INSS. Uma parte minoritária é no sentido que para a desaposentação é necessário a restituição dos valores dos benefícios recebidos, o que na prática a inviabiliza. Felizmente, tem prevalecido o entendimento favorável a desaposentação, com a não restituição, dado ao fato que para se aposentar o segurado já tinha cumprido com sua quota atuarial, além do caráter alimentar do benefício previdenciário.

Importante ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem consolidando o entendimento direito do segurado à desaposentação sem a restituição. De toda forma, jurisprudência não é Sumula Vinculante, mas é evidente que influência. Contudo, Juízes e Tribunais julgam conforme o livre convencimento, que formarem sobre o assunto. Muitos sócios do Sinter-MG têm procurado esta assessoria jurídica para se orientar, ou mesmo com o interesse de que seja proposta ação visando a desaposentação. Inclusive, já temos ação em tramite, sem decisão final. 

O empregado aposentado e sócio do Sinter-MG, que tenha interesse de ser assistido pelo Sindicato, deverá enviar uma mensagem e receberá as devidas orientações. Quem não possuir e-mail deverá entrar em contato, através dos telefones do Sindicato. Vislumbramos, com esse trabalho, contribuir para que o aposentado, com um beneficio de maior valor, tenha mais qualidade de vida e, em fim, possa usufruir de uma nova etapa de sua vida, sem ser compelido a permanecer no emprego.

*Maria Ilca Fernandes Siqueira

Assessora jurídica do Sinter-MG e membro da RENAP – Rede Nacional de Advogados(as) Populares.