Direitos em risco! Arthur Lira ameaça retomar a votação da PEC 32 – Reforma Administrativa
Bastou passar o primeiro turno das eleições, para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ameaçar retomar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 – Reforma Administrativa, enviada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
A PEC estava com tramitação suspensa, pois foi amplamente combatida por funcionários públicos de todo o País e pela população, o que gerou a falta de apoio dos parlamentares ao projeto, fazendo com que Bolsonaro não conseguisse os 308 votos que precisava, para levar a cabo o maior desmonte do serviço público, gratuito e de qualidade no Brasil. Mas, passadas as eleições e com a maioria dos deputados reeleitos, a ameaça está de volta!
Quais os principais riscos da Reforma Administrativa?
A reforma administrativa é mais um ataque ao serviço público e, se aprovada, poderá reduzir salários, acabar com a estabilidade do servidor público e abrir brechas para a corrupção, entre outras perdas para a classe trabalhadora. Confira:
Privatização dos serviços públicos
Conforme destacado no art. 37-A da PEC 32, a proposta induz a concessão de serviços públicos à iniciativa privada, tais como educação, saúde, previdência, entre outros. Além de precarizar os serviços públicos essenciais – pois o objetivo das empresas consiste no lucro – parte expressiva da população sofrerá mais abandono e exclusão social.
Demissão e perda de estabilidade
A demissão de servidores estáveis, ao lado da privatização dos serviços e da precarização de novos contratos de trabalho no setor público, é ponto central da PEC 32. A reforma traz novos critérios e procedimentos obrigatórios para a avaliação de desempenho da maioria dos servidores (exceto cargos exclusivos de Estado), além de prever a demissão em casos de extinção de cargos na administração pública.
E os direitos adquiridos?
Se a PEC 32 for aprovada, os servidores estáveis ingressos até a promulgação da reforma não poderão ser demitidos em razão da extinção do cargo, mas estarão submetidos aos critérios demissionais da avaliação de desempenho.
Contratos temporários
Além de estimular a demissão de servidores, a Reforma Administrativa prioriza a contratação por tempo determinado (contratos temporários) ou de forma terceirizada, através de entidades privadas ou empresas concessionárias e permissionárias. O objetivo é transferir para a administração pública os tipos de contratação criados com a reforma trabalhista (contrato intermitente etc.) e a lei de terceirização ilimitada. O texto também prevê a possibilidade de redução de jornada e salários dos servidores em até 25%, exceto para os cargos exclusivos de Estado.
Planos de carreira e outros direitos
A reforma retira a autonomia de estados e prefeitura e torna competência da União a de legislar sobre a criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal, retirando essas prerrogativas dos Estados, DF e Municípios.
Férias e adicionais
Com a Reforma, ficam proibidos os seguintes direitos aos servidores: férias em período superior a trinta dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
Desigualdades entre servidores públicos
Apenas os cargos exclusivos de Estado (carreiras típicas) contarão com estabilidade e planos de carreira próprios. As demais carreiras estarão sujeitas às novas regras de demissão por avaliação de desempenho ou extinção de cargos, além de regime único de remuneração. A Reforma Administrativa ainda suprime o § 5º do art. 39 da Constituição, que permite aos entes federados estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração entre seus servidores, como forma de diminuir a distância remuneratória entre eles.
Privilégios da casta do funcionalismo público: mantidos!
Juízes, parlamentares, membros do Ministério Público e das carreiras militares não estão sujeitos às novas regras. Quanto aos militares serão concedidos novos benefícios, como o retorno da paridade e da integralidade que haviam sido suprimidas nas reformas previdenciárias.
Congresso poderá agravar as medidas da PEC 32
Embora a reforma seja danosa ao país e aos servidores, nada impede que o Congresso Nacional piore ainda mais seu conteúdo.
Mobilize-se e lute pela rejeição dessa proposta!
A votação da Reforma Administrativa foi apenas adiada por muitos parlamentares que estavam preocupados com a rejeição nas urnas. Uma vez que boa parte foi reeleita, a ameaça está de volta, como sinalizado por Arthur Lira.
O propósito da PEC 32 é apenas um: destruir o serviço público. É preciso manter e intensificar a mobilização, especialmente do funcionalismo público, contra a proposta. Devemos pressionar para que a PEC 32 não vá a votação.
Diga não à Reforma Administrativa!
- Envie um e-mail para o presidente da Câmara dos Deputados e diga que é contra a Reforma Administrativa: Arthur Lira – E-mail: dep.arthurlira@camara.leg.br
- Acesse o site Na Pressão, siga as instruções e DIGA NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA
- Envie um e-mail para os deputados federais mineiros e DIGA NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA. Endereço eletrônico deputados federais mineiros
- Vote na enquete da Câmara dos Deputados e diga não à PEC.
Diga NÃO À PEC 32. Diga não à retirada de direitos dos trabalhadores do serviço público e toda a população!
Com informações de CUT
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