Membros do Conselho Deliberativo do SINTER entregaram hoje, 13/12, correspondência à diretoria da Emater-MG, solicitando que seja realizada a correção das progressões horizontais- letra (obrigação de fazer), conforme a decisão judicial transitada em julgado, resultante da ação coletiva movida pelo Sindicato.

O cumprimento da obrigação de fazer, por parte da Empresa, é fundamental para se garantir o principio da isonomia e melhorar a condição salarial causada pela falta das progressões na época do direito. Além disso, atende aos princípios da administração pública, especialmente o da economicidade, que preconiza o uso eficiente dos recursos públicos.

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Oficio SINTER solicitando à Empresa que cumpra a obrigação de fazer nas progressões horizontais